Diário da República - destaques da semana de 31 de julho a 4 de agosto

Esta semana destacamos:

Estrangeiros

Lei nº 59/2017, de 31/7 - Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Educação - Ação Social

Lei nº 60/2017, de 1/8 - Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

Gestação de substituição

Decreto-Regulamentar nº 6/2017, de 31/7 - Aprova a regulamentação do acesso à gestação de substituição.

Comunicações electrónicas

Decreto-Lei nº 92/2017, de 31/7 - Introduz alterações ao Regime Jurídico da Construção, Acesso e Instalação de Redes e Infraestruturas de Comunicações Eletrónicas, e demais legislação conexa, procedendo ainda à revogação de norma da Lei das Comunicações Eletrónicas.

Pensões

Decreto-Regulamentar nº 6-A/2017, de 31/7 - Aprova a regulamentação da atualização extraordinária das pensões prevista no Orçamento do Estado para 2017.

Nadador-salvador

Lei nº 61/2017, de 1/8 - Procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão em piscinas de uso público

Representação equilibrada entre mulheres e homens

Lei nº 62/2017, de 1/8 - Aprova o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.

Notificações eletrónicas - MUD (morada única digital)

Decreto-Lei nº 93/2017, de 1/8 - Cria a morada única digital e o serviço público de notificações eletrónicas, e regula o envio e a receção de notificações eletrónicas. Aprova, em consequência, alterações à Lei Geral Tributária, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Regime Geral das Infrações Tributárias, ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, à Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a diploma legal conexo.

Tabaco

Lei nº 63/2017, de 3/8 - Aprova alterações à Lei do Tabaco, com vista a regular os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis, designadamente em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção. (Ver Lei nº 37/2007  e Lei nº 109/2015)

Saúde - Programa Nacional de Vacinação

Portaria nº 248/2017, de 4/8 - Estabelece o modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação bem como de outras estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais