Esta semana destacamos:
Ambiente
Decreto-Lei nº 42-A/2016, de 12/8 - Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução. Procede, ainda, à alteração de vários diplomas conexos designadamente, da Lei-quadro das contraordenações ambientais, do Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das atividades da aviação e do Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
Sistema de Normalização Contabilística
Portaria nº 218/2016, de 9/8 - Aprova o Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, aplicável às pequenas entidades e às microentidades públicas.
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