Diário da República - destaques da semana de 11 a 15 de julho

Esta semana destacamos:

Juros comerciais

Aviso nº 8671/2016, de 12/7 - Fixa os valores das taxas supletivas de juros moratórios em vigor para o 2º semestre de 2016, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas.

Finanças

Portaria nº 189/2016, de 14/7 - Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

Benefícios Fiscais

Decreto-Lei nº 38/2016, de 15/7 - Altera disposição do Estatuto dos Benefícios Fiscais no que se refere à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis.

Saúde – Serviço Nacional de Saúde

Lei nº 20/2016, de 15/7 - Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade.