Esta semana destacamos:
Saúde
Despacho nº 5911-B/2016-SES, de 3/5 - Estabelece disposições para a referenciação do utente, para a realização da primeira consulta hospitalar, em qualquer das unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde onde exista a especialidade em causa
Impugnação de decisão arbitral
Acórdão do Trib. Constitucional nº 177/2016 de 29-03-2016 (P. 126/15) - 3-mai-2016 - Decide julgar inconstitucional disposição do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, na interpretação normativa de que o conceito de «pronúncia indevida» não abrange a impugnação da decisão arbitral com fundamento na incompetência material do tribunal arbitral, por violação concomitante dos artigos 20º e 209º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa.
Custas de parte – Reclamação
Acórdão do Trib. Constitucional nº 189/2016 de 30-03-2016 (P. 1102/2014) - 3-mai-2016 - Decide julgar inconstitucional a norma da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de abril, de acordo com a qual a reclamação da nota justificativa fica dependente do depósito prévio da totalidade do valor da nota, por violação da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias, constante do artigo 165º, nº 1, alínea b), em conjugação com o artigo 20º, nº 1, ambos da Constituição da República Portuguesa.
Promoção e proteção de menores – Patrocínio judiciário
Acórdão do Trib. Constitucional nº 193/2016 de 04-04-2016 (P. 919/15) - 4-mai-2016 - Decide julgar inconstitucional, por violação do direito ao contraditório, norma da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, segundo a qual em processo de promoção e proteção de crianças e jovens em que esteja em causa a aplicação de medida de confiança a pessoa selecionada ou a instituição com vista a futura adoção, não é obrigatória a constituição de advogado aos progenitores das crianças ou jovens em causa a partir da designação do dia para o debate judicial.
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