Esta semana destacamos:
Educação
Resolução do CM nº 23/2016, de 11/4 - Cria o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar
Saúde - Transporte não urgente de doentes
Portaria nº 83/2016, de 12/4 - Quarta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde
Execução do Orçamento de Estado de 2016
Decreto-Lei nº 18/2016, de 13/4 - Aprova as normas de
execução do Orçamento do Estado para 2016 e procede à alteração de disposição
do diploma que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, bem como à revogação de
norma do Decreto-Lei nº 107/2012, relativo à aquisição de bens e à prestação de
serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
Matrículas escolares
Despacho Normativo nº 1-H/2016-ME, de 14/4 - Altera o Despacho Normativo n.º 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação
Privilégio imobiliário especial dos trabalhadores
Acórdão do S.T.J. 8/2016 - 23-fev-2016 (Publ.
15-abr-2016) - Uniformiza jurisprudência relativa ao privilégio imobiliário
especial estabelecido, em benefício dos trabalhadores, em norma do Código do
Trabalho de 2003, sobre os bens imóveis do empregador de construção civil nos
quais o trabalhador preste a sua atividade.
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