sexta-feira, 1 de abril de 2016

Diário da República - destaque da semana de 28 de março a 1 de abril

Esta semana destacamos:
Salário mínimo regional
DLR 18/2016/M, de 28/3 - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para a Região Autónoma da Madeira.
Orçamento do Estado
Lei nº 7-A/2016, de 30 30/3 - Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2016.
Grandes Opções do Plano
Lei nº 7-B/2016 - 31/3 - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019.
Feriados
Lei nº 8/2016, de 1/4 - Procede à alteração de disposição do Código do Trabalho, com vista à reposição dos feriados nacionais.
Pensões
Portaria nº 65/2016, de  1/4- Atualiza os valores das pensões e de outras prestações sociais dos vários regimes, bem como, dos montantes adicionais, das prestações complementares, das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional.
Arbitragem
Acórdão do Trib. Const. 102/2016 de 23-02-2016 (P. 676/15) - 29-mar-2016 - Decide julgar inconstitucional, norma do Decreto-Lei nº 333/97, de 27 de novembro, que institui uma nova instância arbitral para resolução de litígios em matéria de autorização da retransmissão por cabo, por violação da reserva relativa de competência legislativa.

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