Esta semana destacamos:
Pena de multa de substituição
Acórdão do S.T.J. 7/2016, de 18-02-2016 (P.1786/10.0pbgmr-A.G1-A.S1) - 21-mar-2016 - Fixa jurisprudência relativa ao cumprimento da pena de multa de substituição em dias de trabalho.
Jogos Sociais
Portaria nº 51/2016, de 24/3 - Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2016 e revoga a Portaria n.º 356/2015, de 14 de outubro.
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