sexta-feira, 18 de março de 2016

Diário da República - destaques da semana de 14 a 18 de março

Esta semana destacamos:
Incapacidade permanente para o trabalho
Lei nº 6/2016, de 17/3 - Dá nova redação a disposições do diploma que introduziu alterações ao Regime Especial de Proteção na Invalidez e ao Regime Jurídico do Complemento por Dependência. Procede ainda à revogação de disposição do indicado Regime Especial de Proteção na Invalidez.

Proteção social na maternidade, paternidade e adoção
Lei nº 7/2016, de 17/3 - Estabelece um acréscimo nos montantes dos subsídios a atribuir aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no âmbito da proteção social na maternidade, paternidade e adoção.

Taxa de justiça
Acórdão do S.T.J. 5/2016, de 18-02-2016 (P. 5.500/09.4TDLSB-A.L1.S1) - 17-mar-2016 - Fixa jurisprudência relativa à notificação a final para pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias do autor do pedido cível em Processo Penal que estava dispensado do respetivo pagamento prévio, nos processos pendentes à data de entrada em vigor da Lei nº 7/2012, de 13 de fevereiro.

Despedimento – Providência cautelar
Acórdão do S.T.J. 6/2016, de 18-02-2016 (P. 59/07.0TTVRL-D.S1) - 18-mar-2016 - Uniformiza jurisprudência no sentido de determinar que no âmbito de uma providência cautelar de suspensão de despedimento, da qual venha a ser interposto recurso com efeito suspensivo, não são devidas ao trabalhador as retribuições correspondentes ao período que decorre entre a decisão de 1ª instância e o trânsito da decisão da Relação que venha manter a providência cautelar.

Sem comentários: