Moção - 40 Anos da Revolução de Abril de 1974...

"... pelos valores e ideais de Abril de 1974" - aprovada pela Assembleia Municipal de Barrancos*

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"Comemoramos este ano o 40º Aniversário da Revolução de Abril, realização histórica do povo português, acto de emancipação social e nacional.

O 25 de Abril de 1974, desencadeado pelo heróico levantamento militar do Movimento das Forças Armadas (MFA), logo seguido de um levantamento popular, transformou profundamente toda a realidade nacional.

Culminando uma longa e heróica luta, pôs fim a 48 anos de ditadura fascista e realizou profundas transformações democráticas, restituiu a liberdade aos portugueses, consagrou direitos, impulsionou transformações económicas e sociais. 40 Anos depois, Portugal vive um dos mais graves períodos da sua história, o mais difícil desde os anos negros do fascismo, um período de confronto político com o 25 de Abril e com aquilo que representou de conquistas, de realizações e transformações sociais.

Portugal vive uma grave e profunda crise económica e social, agrava-se a exploração dos trabalhadores e a degradação dos seus direitos, limitam-se as liberdades do povo português, empobrece o País, milhares de portugueses são empurrados para o desemprego e a emigração, a Constituição da República é subvertida e é posto em causa o futuro de Portugal e dos portugueses.

Da mesma forma que em relação ao país, o governo pôs em curso um verdadeiro programa de subversão do Poder Local Democrático, numa nova e mais despudorada tentativa de concretização da velha ambição de ajustar contas com uma das mais importantes conquistas de Abril.

A imposição de cortes à contratação de trabalhadores e a tentativa de empurrar as autarquias para o auto-financiamento da sua actividade, dificultando a prestação dos serviços que lhes estão confiados, ao mesmo tempo que aumentam o preço dos serviços prestados às populações, já de si empobrecidas, estão a provocar um conflito acrescido entre estas e as autarquias que acabará inevitavelmente por desprestigiar os órgãos eleitos e originar a sua transformação em meros departamentos do Governo, dirigidos por representantes nomeados.

Ora, o Poder Local é parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder. É uma conquista que viu consagrada na Constituição da República os seus princípios democráticos. Um Poder Local amplamente participado, plural, colegial e democrático, dotado de uma efectiva autonomia administrativa e financeira.

Com as primeiras eleições livres e democráticas, para os órgãos das Autarquias Locais, em 12 de Dezembro de 1976, o Poder Local Democrático afirmou-se, operando profundas transformações sociais e teve intervenção na melhoria das condições de vida das populações e na superação de enormes carências, substituindo e sobrepondo-se, até em alguns casos, na resolução de problemas que excedem em larga medida as suas competências.

E é por isso que as comemorações dos 40 anos da Revolução de Abril devem ser um momento para afirmar a indignação e recusa pelo que estão a fazer ao nosso povo, ao nosso país, ao Poder Local Democrático, à sua história e ao seu futuro. Um momento de resistência e luta contra esta ofensiva que pretende ajustar contas com Abril, agredindo a democracia, a liberdade, a paz e o desenvolvimento de Portugal.

Devem ser um momento para a convergência de todos os que defendem os ideais de Abril e da Constituição da República Portuguesa.

Face ao exposto a Assembleia Municipal de Barrancos, reunida a 23 de Abril de 2014, delibera:

1. Promover e estimular a luta em defesa dos valores e direitos alcançados em Abril, da Constituição da República Portuguesa e pela exigência de mudanças que abram caminho a uma política que sirva Portugal e os portugueses.

2. Apelar aos autarcas, aos trabalhadores, ao movimento associativo e a toda a população, para se associarem às comemorações dos 40 anos de Abril, na afirmação do Poder Local Democrático como conquista de Abril e na defesa dos interesses e direitos das populações."

( *aprovada por unanimidade em sessão da AMB de 23/04/2014, conforme referido no post anterior)