segunda-feira, 27 de maio de 2013

Município de Barrancos com "compromissos regularizados"

De acordo com a listagem publicada no site da Direção-Geral do Orçamento (DGO), - reporte de abril de 2013 - o Município de Barrancos se encontra entre os municípios com a situação regularizada, para os efeitos previstos no Decreto-Lei nº 127/2012, de 21/7, que regulamenta a lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
Os gestores das entidades da administração central e os autarcas dos municípios que se encontram na situação de incumprimento desta lei,  incorrem numa situação de responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e reintegratória.
Imagem daqui