quinta-feira, 2 de julho de 2009

Poços e Furos artesanais – governo estabelece normas de orientação para todo o País

O governo reconhecendo a confusão e a polémica criada com a imposição do licenciamento dos poços e dos furos artesanais, assinou um despacho de orientação para “garantir uma correcta e homogénea aplicação da legislação em todo o País”.

De acordo com o Despacho nº 14872/2009 (http://dre.pt/pdf2sdip/2009/07/126000000/2581025811.pdf):

- Apenas as utilizações dos recursos hídricos sujeitas à obtenção de um título, seja ele concessão, licença ou autorização, têm de ser regularizadas nos termos da Lei da Água e legislação complementar.

- As captações de águas subterrâneas particulares, nomeadamente furos e poços, com meios de extracção que não excedam os 5 cv, estão isentas de qualquer título de utilização, apenas devendo ser comunicadas à ARH nos casos em que o início da sua utilização seja posterior a 1 de Junho de 2007.

- Não obstante o que é estabelecido no n.º 2, os utilizadores poderão a título voluntário comunicar à ARH a sua utilização, independentemente dessa comunicação não ser obrigatória, obtendo assim uma garantia de que não serão consentidas captações conflituantes com as suas e contribuindo para um melhor conhecimento e uma melhor gestão global dos recursos hídricos.

- Não estão sujeitos ao pagamento de qualquer taxa administrativa o processo de legalização de uma utilização de águas subterrâneas particulares com meios de extracção superiores aos 5 cv ou a comunicação de uma utilização.

Determinou ainda o ministro que as ARH mobilizem os “recursos humanos necessários para prestar as necessárias informações e apoiar a regularização de todas as situações que o requeiram, fazendo os protocolos de cooperação que se afigurem necessários com juntas de freguesia, associações de agricultores ou outras entidades consideradas relevantes.”

1 comentário:

romcadur@gmail.com disse...

MUUUUITO BEM