O governo aprovou ontem a proposta de lei de reforma (mais uma!) do mapa judiciário, que procede à nova divisão do terrirório judicial.
Em síntese, e de uma pancada, o governo extingue as velhinhas Comarcas e cria as Circunscrições Judiciais, correspondentes às NUT III. De uma "pancada" são extintas 230 comarcas e criadas 35 circunscrições
Na prática, com esta nova divisão judiciária é extinta a comarca de Moura, que integra Barrancos, e criada a Circunscrição Judicial do Baixo Alentejo (NUT III).
O que o governo ainda não disse, e daí a ruptura das negociações por parte do PSD, é o que vai acontecer aos actuais tribunais de Moura, Serpa, Mértola...
Para o governo, esta medida tem como virtualidades "aumentar a eficiência, eficácia e transparência do sistema de administração da justiça.."! Ora toma! Estavam à espera de que?
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